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O deputado federal Leonardo
Picciani (PDMB-RJ) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) entraram com um mandado
de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo uma liminar para anular
a sessão desta quarta-feira (12) que aprovou o regime de urgência para por em votação os vetos da presidente Dilma
Rousseff à nova Lei dos Royalties.
Na manhã desta quinta (13) os
deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Hugo Leal (PSC-RJ) também protocolaram
mandados pedindo a anulação da sessão do Congresso e a suspensão da apreciação
do veto, prevista para acontecer na próxima terça (18).
Se a decisão no STF for
favorável, a urgência aprovada ontem pode ser anulada e impedir a votação do
veto da presidente. O requerimento de urgência para a votação do veto foi
aprovado pelos deputados com 348 votos favoráveis e 84 contrários e uma
abstenção. Entre os senadores, o placar foi de 60 votos contra 7.
O principal argumento dos
parlamentares é que a análise só poderia ocorrer depois que outros 3.060 vetos
anteriores que aguardam apreciação pelo plenário do Congresso Nacional fossem
votados, ou pelo menos os 37 da atual legislatura.
"Rasgaram a Constituição,
atropelaram o regimento da Casa", protestou o senador Lindbergh Farias.
"Não tem como pegar um ponto lá atrás e colocar na frente. Isso não
existe".
Questionado sobre a possibilidade
do Congresso apreciar os 3.060 votos em bloco para poder, constitucionalmente,
apreciar o veto da divisão dos royalties, Lindbergh afirmou que "eles têm
o caminho Constitucional". "Não estamos discutindo questão de mérito,
estamos discutindo questões constitucionais", disse.
Os três mandados de segurança
estão sobre análise do ministro Luiz Fux, que desde 2011 analisa outro mandado
de segurança sobre a divisão dos royalties. O ministro é carioca e fez carreira
no Rio de Janeiro.
Além disso, os parlamentares
afirmam que não existe no regimento do Congresso o regime de urgência para
votação de veto; que não foi criada uma comissão mista para emitir parecer dos
vetos; e que a sessão de ontem só poderia ter sido realizada para a análise do
veto.
Indagados sobre o que acontecerá
se o ministro Luiz Fux não conceder a liminar até a próxima terça, data em que
o veto deverá ser apreciado pelo Congresso, o deputado Picciani afirmou que a
questão deverá retornar ao STF.
"Sem dúvida a questão do
mérito irá chegar ao Supremo, se virar norma jurídica, por que estamos falando
acerca do mérito, e ele desrespeita direitos adquiridos, o estado jurídico
perfeito dos estados produtores há décadas", disse.
"Se conseguirem derrubar o
veto, iremos novamente ao STF questionar o mérito da decisão. O processo
legislativo feito aqui foi feito sob encomenda para atender interesses da
maioria", disse Molon. "Estamos muito esperançosos que a liminar saia
até terça".
‘Atropelo da maioria'
Os parlamentares criticaram o que
eles chamam de "atropelo da maioria". "O que pretendemos com mandado
de segurança é que o direito da minoria seja respeitado, que o direito dos
estados produtores seja respeitado", disse Picciani. "A maioria tem
direito de vencer mas não tem direito de atropelar".
"Foi uma sessão absurda, o
que houve foi um atropelo. Eles são maioria mas tinham que ter usado caminhos
constitucionais, regimentais. No meio da discussão gritavam 'somos
maioria'", reclamou Lindbergh, que também criticou a gestão da deputada
Rose de Freitas, que ocupou o cargo de presidente do Congresso na sessão.
"Ela não respondia questão de ordem e a sessão foi muito tumultuada. A
gente lamenta a ausência do presidente Sarney na condução da sessão."
Divisão dos royalties
Quando o projeto de lei tramitou
no Congresso, senadores e deputados aprovaram o artigo 3º, que diminuía a
parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor
destinada a estados e municípios produtores de petróleo. A presidente Dilma
vetou, sob o argumento de que mudanças em contratos de blocos em operação são
inconstitucionais.
Caso o veto seja derrubado na
próxima terça, o artigo será reintroduzido na lei 12.734/2012. Assim, a nova
distribuição será estendida sobre os contatos em vigor, de blocos em operação.
Parlamentares do Rio de Janeiro e
Espírito Santo já haviam anunciado, durante a sessão, que caso o veto seja
derrubado no Congresso, recorreriam ao STF para mantê-lo no texto da lei.
G1
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