Câmara dos Deputados aprova PEC das Domésticas

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (05/12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Foram 347 votos a favor, dois contrários e duas abstenções. A proposta segue agora para apreciação, também em dois turnos, no Senado Federal.

O texto estende aos domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno.

A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).

Agência Brasil     

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Royalties: com parte do veto, produtores não perderão receita

Reprodução da Internet

A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar o artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. O veto, anunciado nesta sexta (30), era uma reivindicação de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, dois dos principais produtores.

Dilma também decidiu editar uma medida provisória na qual destina para a educação 100% dos royalties de estados e municípios provenientes dos contratos futuros de concessão de áreas para exploração de petróleo.

Royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.

O anúncio do veto foi feito em entrevista coletiva no Palácio do Planalto pelos ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Aloizio Mercadante (Educação), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Edison Lobão (Minas e Energia) na tarde desta sexta (30), último dia do prazo que a presidente dispunha para assinar a sanção do projeto aprovado pela Câmara.

Segundo a ministra Gleisi Hoffmann, além do veto integral ao artigo 3º da lei aprovada no Congresso, foram vetados "quatro ou cinco" trechos do texto para adaptações e ajuste de educação. A decisão presidencial sobre os royalties do petróleo será publicada na íntegra na edição de segunda-feira do "Diário Oficial da União".

Com o veto presidencial, fica mantida a atual distribuição dos recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração.

"O veto colocado ao artigo 3º na lei criada pelo Congresso resguarda exatamente os contratos estabelecidos e também tem o objetivo de fazer a correção das distribuições dos percentuais de royalties ao longo do tempo [...]. A presidenta procurou conservar em sua grande maioria as deliberações do Congresso Nacional, garantindo contudo a distribuição de recursos para a educação brasileira", declarou Gleisi Hoffmann.

Segundo o ministro Edison Lobão, "o que se está fazendo é o aperfeiçoamento da lei, mantendo por outro lado aquilo que o Congresso Nacional deliberou para o regime de partilhas daqui para a frente".

De acordo com a ministra Ideli Salvatti, os vetos têm embasamento constitucional. "Aquilo que não feriu a Constituição foi preservado, respeitando aquilo que o Congresso Nacional aprovou", declarou.

O ministro Aloizio Mercadante disse que, com a decisão, a presidente Dilma Rousseff não mexe nos contratos passados para não gerar uma "tensão federativa".

Futuros campos

No caso dos futuros campos de extração de petróleo, fica mantida a distribuição de royalties definida no projeto aprovado pelo Congresso, pela qual a parcela dos estados produtores de petróleo diminui e a dos não produtores aumenta.

Com isso, a parte dos estados e municípios não produtores, que atualmente é de 1,75% e 7%, respectivamente, passa, em 2013, para 21% (nos dois casos). Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.

Correção: Ao ser publicada, esta reportagem inverteu os valores de estados e municípios não produtores. O texto foi corrigido às 8h10.

Os estados produtores, que hoje recebem 26% do dinheiro, terão a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios produtores passam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.

A participação especial dos futuros campos de exploração, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração. Em 2013, tanto estados como municípios recebem 10%.

Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.

Medida provisória

O secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Marco Antonio Almeida, afirmou que a MP só valerá para novas concessões. "A medida provisória vai produzir efeito para novas concessões. A primeira rodada de licitações ocorrerá em maio e, até lá, a medida estará aprovada", disse.

A aplicação de 100% em educação se refere à arrecadação com os novos contratos. O valor, segundo o ministro Aloizio Mercadante, é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido atualmente.

"O município tem que aplicar 25%, os estados 25% e a União 18% [das receitas]. Então, a receita do petróleo é acima dos 25% dos municípios, acima dos 25% dos estados e acima dos 18% da União. Ou seja, é um acréscimo da receita efetiva. O que vier de receitas do petróleo é para acrescer ao mínimo constitucional", disse Mercadante.

Também irão para a educação 50% dos rendimentos do Fundo Social, que é uma poupança pública com base em receitas da União. Esse fundo foi criado em 2010 e visa a aplicação em programas e projetos de combate à pobreza, educação, cultura, esporte, saúde, entre outros.

Mercadante afirmou que a nova lei será um “legado futuro para as próximas gerações”. O governo , disse, não quer “repetir os erros das grandes nações exportadoras de petróleo”.

Segundo ele, a receita do petróleo “vai preparar o Brasil para o Brasil pós-petróleo, porque os royalties são uma riqueza que tem que ser investida para preparar o Brasil para quando o Brasil não tiver essa riqueza, que não é renovável”, disse.

Correções

O ministro Mercadante esclareceu que a MP também corrige questões relativas ao texto aprovado no Congresso. Uma delas é a distribuição para contratos futuros de municípios afetados, por onde passam as embarcações de exploração.

Segundo o ministro, no projeto aprovado no Congresso, a distribuição relativa à arrecadação de royalties somava 101% a partir de 2017. Por conta disso, a MP trará novamente a divisão dos contratos futuros.

G1 (Priscilla Mendes e Mariana Oliveira)

Felipão é o novo técnico da Seleção

Reprodução da Internet | Foto: Agência Getty Images 

A CBF já acertou com um novo técnico para a seleção brasileira: Luiz Felipe Scolari é o substituto de Mano Menezes. A entidade, porém, não conta mais com um diretor de Seleções, já que Andrés Sanches deixou nesta quarta o cargo, que acabou extinto pelo presidente José Maria Marin. O anúncio oficial de Felipão, campeão mundial em 2002 com o Brasil, será feito na quinta, às 10h30m (de Brasília), no Rio de Janeiro.

Andrés pediu demissão do cargo de diretor de Seleções através de uma carta. Em São Paulo, Marin disse que a posição está extinta para a volta da função de coordenador, exercida nas Copas do Mundo de 1994 e 2006 por Zagallo, de 1998 por Zico e de 2002 por Antonio Lopes. Tetra nos Estados Unidos, Carlos Alberto Parreira é o mais cotado para assumir a tarefa de trabalhar na nova função.

Em seguida, Marin afirmou que o nome do novo técnico será revelado oficialmente na quinta, a tempo de participar do sorteio da Copa das Confederações, sábado. Felipão, que deixou o Palmeiras em setembro, conversou com Marin no último fim de semana e está com a família em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, mas vai desembarcar em São Paulo ainda nesta quarta para finalizar os últimos detalhes do contrato com a CBF.

Na última sexta, dia da demissão de Mano Menezes, uma fonte ouvida pelo GLOBOESPORTE.COM afirmou que Américo Faria, supervisor da Seleção até o Mundial de 2010, também voltaria com Felipão.

- Vai voltar o bigode. E o outro bigode - disse a fonte, fazendo relação com os bigodes de Américo e Felipão, que trabalharam juntos na campanha do penta em 2002.

Presente na Soccerex - feira de negócios do futebol no Rio -, Américo disse que ainda não foi procurado, mas que aceitaria voltar à CBF:

- Primeiro, preciso receber o convite. Se isso acontecer, ficaria muito satisfeito e estaria prontopara assumir. Temos um período bom, que será facilitado pela experiência dos dois profissionais. Já existe uma base e acho que não seria problema nenhum.

Nos últimos dias, os nomes de Tite e Muricy Ramalho, inicialmente cotados, nem foram mais comentados nos bastidores da entidade, que se uniu em torno de Felipão, principalmente com o enfraquecimento de Andrés Sanches, que era contra o nome do treinador e entregou sua carta de demissão na manhã desta quarta. Durante esta semana, houve um encontro entre dirigentes da CBF e o provável novo comandante, que tem, principalmente, o respaldo do presidente da Federação Paulista de Futebol, Marco Polo Del Nero.

Felipão deverá escolher seus auxiliares e um dos nomes indicados por Marin é Milton Cruz, observador-técnico do São Paulo há 18 anos. O presidente deseja um homem que faça o intercâmbio entre o vestiário e a diretoria, e já havia sugerido Milton anteriormente, só que Mano não tinha um relacionamento dos melhores com o auxiliar. Luiz Felipe Scolari não deverá fazer oposição à escolha.

Um assunto a ser resolvido ainda por Marin e Felipão é um problema de relacionamento do gaúcho com a diretoria de comunicações da CBF. Felipão gostaria de trabalhar com outros profissionais.

Marin resolveu apressar o anúncio do novo técnico para que ele esteja presente nos eventos da Fifa, esta semana, que vão culminar no sorteio dos grupos da Copa das Confederações, no sábado. Será a primeira competição do sucessor no comando da Seleção e, até lá, ele deverá ter apenas cinco partidas no comando da equipe.

Ao trocar o nome de “diretor de seleções” para “coordenador da Seleção”, um dos intuitos de Marin é poder tirar um dirigente do cargo, no caso, Andrés, e substitui-lo por um técnico, que deverá mesmo ser Carlos Alberto Parreira. Tetracampeão do mundo em 94, ele também mantém contatos com a CBF há algum tempo.

Situação de Andrés ficou ruim após críticas à decisão de Marin

Andrés ficou contrariado com a demissão de Mano Menezes, na última sexta, e avisou que deixaria o cargo no início da semana. Mas alguns notáveis - em especial Ronaldo - tentaram convencê-lo a permanecer. Após declarações no Soccerex, segunda - quando disse que a "tendência era sair" e criticou a decisão da CBF em mudar de treinador -, a situação ficou insustentável. Marin disse a interlocutores:

- Depois dessa entrevista… para mim o Andrés já saiu.

Na terça, o ex-presidente do Corinthians adotou um tom mais ameno e disse que pretendia até participar do sorteio da Copa das Confederações como representante da CBF. No entanto, na manhã desta quarta-feira, entregou sua carta de demissão na sede da entidade, no Rio, mas sem contato com Marin, que estava em São Paulo participando da visita de membros da Fifa e do COL (Comitê Organizador Local da Copa) à obra do estádio do Corinthians em Itaquera.

- Pensei que fosse encontrar o Marin aqui hoje - disse, após pedir demissão.

G1 (Alexandre Lozetti e Leandro Canônico)

Dilma defende uso 'responsável' de royalties do petróleo

Reprodução da Internet

Na coluna semanal “Conversa com a Presidenta” publicada nesta terça-feira (27), a presidente Dilma Rousseff defendeu o uso “responsável” dos recursos dos royalties do petróleo. A declaração foi feita três dias antes do prazo final que a presidente tem para sancionar ou vetar o projeto de partilha dos royalties aprovado pelo Congresso no início do mês.

Na coluna, a presidente afirmou que a exploração do pré-sal “vai significar mais encomendas de bens e serviços no Brasil, criando oportunidades de negócio e de emprego para brasileiros”. “E usando de forma responsável os recursos dos royalties, teremos um passaporte para transformar o Brasil em um país muito mais desenvolvido e com mais oportunidades para toda a população”, declarou Dilma.

Vence nesta sexta-feira (30) o prazo de 15 dias úteis que a presidente tem para sancionar ou vetar o projeto de partilha dos royalties, aprovado no último dia 6 pela Câmara dos Deputados.

O texto aprovado não reserva royalties para áreas específicas, como educação ou saúde, ao contrário do que o governo vem defendendo. Os ministros Aloizio Mercadante (Educação) e Ideli Salvatti (Secretaria de Relações Institucionais) já defenderam que 100% dos recursos dos royalties sejam investidos na educação.

Ainda não há definição da data em que a presidente apresentará sua decisão em relação ao projeto, mas a ministra Ideli já disse que Dilma deverá usar de todo o tempo que dispõe.

Devido ao caráter polêmico do projeto, Dilma tem sofrido pressão de governadores e parlamentares. Nesta segunda-feira (26), o governo do Rio de Janeiro realizou um ato contra a nova partilha chamado de “Veta, Dilma”.

Caso seja sancionada, a expectativa é de que lei fará com que o estado do Rio perca, já em 2013, R$ 3,4 bilhões em receita com royalties e participações especiais na exploração de petróleo. Até 2020, a estimativa é que a perda acumulada chegue a R$ 77 bilhões.

Ainda na coluna semanal, Dilma afirmou que o Brasil já começou a produzir petróleo no pré-sal. Até 2016, segundo disse, essa camada deverá contribuir com 31% da produção total de petróleo no país “graças ao investimento da Petrobras e de outras empresas instaladas no país, muitas em parceira com a empresa brasileira”.

“Estes investimentos estão estimados em US$ 93 bilhões, dos quais US$ 69,6 bilhões serão aportados pela Petrobras”, afirmou Dilma na coluna.

O projeto

Os royalties de petróleo são os valores em dinheiro pagos pelas empresas produtoras aos governos para ter direito à exploração. A distribuição desses valores entre os estados e municípios brasileiros deve mudar a partir de janeiro do ano que vem, com a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, no último dia 6.

Pelo projeto aprovado, estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, perdem dinheiro. A parcela cai dos atuais 26% para 20% já a partir de 2013. Os munícios que produzem petróleo e hoje ficam com 26% dos royalties, passariam a receber 15% no ano que vem e 4%, em 2020.

Já a parcela de cidades não produtoras passaria de 1,75% para 21% a partir de janeiro. A parcela dos estados não produtores saltaria de 7% para 21%.

G1

Os ‘Cariocas’ na penúltima rodada do Brasileirão 2012